SóProvas

ID
3270568
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:

I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

II. No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

III. A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, devendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • - Não efetuei a leitura da Lei Municipal nº 118/04, mas, pela resposta dada como correta, provavelmente houve a reprodução dos dispositivos da Lei nº 8.112/90.

    I – Correta.

    Art. 13 da Lei nº 8.112/90: A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    II – Correta.

    Art. 13, §5º, da Lei nº 8.112/90: No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    III – Errada.  Não há previsão no estatuto dos servidores federais de prorrogação do prazo.

    Art. 13, §1º, da Lei nº 8.112/90: A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  • sobre iii- a posse não prorroga nem pedindo

    ___

    OUTRAS DICAS:

    tipos de provimento: 4R.APRO.NO (em uma frase: "4 reis aprontando" ou então "4 reis aproveitam nomeação")

    • Recondução
    • readaptação
    • reversão
    • reintegração
    • aproveitamento
    • nomeação

  • Gabarito C

    Com base na 8.112/90, acerca da III:

    O que pode acontecer é que, se caso o servidor perder o prazo (30 dias) da publicação do ato de provimento/nomeação, se torna uma nomeação sem efeito.

    Se o servidor perder o prazo da posse/investidura (após 15 dias), ocorre a exoneração.