- ID
- 3270574
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
- Ano
- 2019
- Provas
-
- OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar Administrativo
- OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil
- OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário
- OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Técnico em Enfermagem
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, o servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa, porém sem o contraditório.
III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.
IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não assegurando a ampla defesa e o contraditório.
Estão CORRETOS: