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ID
3270574
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa, porém sem o contraditório.

III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.

IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • gabarito "b". Não entendi qual é a da assertiva iii. Acertei por eliminação, já que a assertiva ii estava absolutamente incorreta, porque nao se pode retirar os direitos de contraditorio e ampla defesa de qualquer cidadão; e a "i" está correta.

  • Gabarito B

    A estabilidade não é absoluta, podendo haver perda de cargo:

    • Mediante sentença judicial com trânsito em julgado com ampla defesa;
    • Processo Adm. Disciplinar;
    • Avaliação Periódica de Desempenho na forma de lei complementar com ampla defesa;
    • Corte de excesso de despesas.