Questão 3271036

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.

A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando-se as disposições em vigor da Lei Complementar nº 116/2003,

• A. é uma concessão de incentivo fiscal autorizado.
• B. está de acordo com a lei, pois é inferior à alíquota máxima de 2%.
• C. atende aos requisitos legais, pois não ultrapassa a alíquota máxima de 5%.
• D. respeita a alíquota mínima de 1% fixada para o imposto.
• E. não atende aos requisitos legais, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%.

Gabarito: E

Comentários

• ISS:

  Alíquota mínima:

  Regra: 2%

  Exceções: serviços de construção civil + serviços de transporte coletivo municipal de pessoas

  Alíquota máxima: 5%

  Na questão, não se trata das exceções previstas em lei, logo, deve respeitar a alíquota mínima de 2%.

  Como a lei propôs alíquota de 1%, violou a alíquota mínima de 2%.