Nos termos da Lei Complementar no
123/2006, havendo
alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e
trabalhista, por ocasião de participação de microempresas
ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios,
qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento
do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?