Questão 327211

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

No que tange à prescrição e decadência, é correto afirmar:

• A. a constância da sociedade conjugal não se inclui dentre as causas que impedem ou suspendema prescrição.
• B. os prazos prescricionais sempre admitem alteração por acordo das partes.
• C. a interrupção da prescrição somente pode ocorrer duas vezes.
• D. prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
• E. deve o juiz, de ofício, reconhecer a decadência estabelecida por acordo entre as partes.

Gabarito: D

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 197 do CC: "Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal".
   
  b) INCORRETA - Art. 192 do CC: "Os prazos de prescrição sempre admitem não podem ser alterados por acordo das partes". 
  
  c) INCORRETA - Art. 202, caput, do CC: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer duas vezes uma vez, dar-se-á:    ....".
  
  d) CORRETA - Art. 206, caput, do CC: "Prescreve: § 3o Em três anos: ....V - a pretensão de reparação civil".
  
  e) INCORRETA - Art. 211 do CC: "Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação ".

• Letra "D".
  Art. 206. Prescreve:
  § 1^oEm um ano:
  I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
  II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
  a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
  b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
  IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
  V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
  § 2^oEm dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  § 3^oEm três anos:
  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
  V - a pretensão de reparação civil;
  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
  VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
  § 4^oEm quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
  § 5^oEm cinco anos:
  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
• Complementando o comentário do colega Daniel Rolim:
  
  Ítem e) deve o juiz, de ofício, reconhecer a decadência estabelecida por acordo entre as partes.
  
  
  Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência,  quando estabelecida por lei.
  

• a) Art 197; não corre a prescrição

  I- entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal

  b) A prescrição não se altera por contrato ( vontade entre as parets0 a decadência convencional sim.

  c) A interrupção da prescrição que somente se dará uma vez ( Art 202 CC) .....

  e) O juiz não pode suprir tal alegação na decadência convencional ( art 211 CC)