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ID
327232
Banca
FUNCAB
Órgão
IDAF-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Conforme previsto no Artigo 852-A, da CLT, submetem-se ao procedimento sumaríssimo:

Alternativas
Comentários
  • Correta a resposta encontrada na letra "c". Dispõe o art. 852-A, caput, da CLT, que: "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo ".
    • Art. 852-A Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

      Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

      a) os dissídios coletivos cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
    • b) as demandas emque for parte a Administração Direta.
    • c) os dissídios individuais cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da demanda.
    • d) os dissídios coletivos cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da demanda.
    • e) as causas em que forem parte as autarquias.

      Alternativa correta: letra "C"

  • SUM4RÍSSIM0 DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍN.