ID 327418 Banca ESAF Órgão CVM Ano 2010 Provas ESAF - 2010 - CVM - Analista - Arquivologia - prova 2 Disciplina Arquivologia Assuntos Legislação Arquivística Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta. Alternativas O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte. Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado serão analisados para fins de classificação de sigilo. São de caráter privado os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades. Os documentos públicos, identificados como correntes, intermediários e permanentes, são inalienáveis e imprescritíveis. Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas. Responder Comentários Lei n. 8.159, de Janeiro de 1991.Art. 24 Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.Bons Estudos B: Não é necessária análise, de acordo com a lei, "são originalmente sigilosos"; C: Se a entidade privada está gerindo serviços públicos, consequentemente seus documentos são públicos; D: Apenas os permanentes são inalienáveis e imprescritíveis; E: "(...) ficam identificados como de interesse público e social." Revogado Pela Lei nº 12.527 de 2011, esse não cai mais na prova a) Apesar de esta ser a letra correta, pois dispositivos já expostos por outros colegas, vale aqui ressaltar que o art. 22 e 23 da Lei 8159/1991 foi revogado pela lei 12.527/2011. Fiquem atentos as mudanças! Só pra complementar.Na alternativa e): Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.Na lei:Art. 15 Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.Art 16 Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.Bons estudos!