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ID
3274810
Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular. Este julgamento é feito pela autoridade de trânsito dentro de sua circunscrição no(a):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    [CTB - L9.503/97]

    Do Julgamento das Autuações e Penalidades

           Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

           Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

           I - se considerado inconsistente ou irregular;

           II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.   

    RESOLUÇÃO 619/2017 DO CONTRAN [Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações(...)]

    DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

    Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

    § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

    § 2º Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

    § 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.

    § 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução.

    Da Defesa da Autuação

    Art. 9º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 4º do art. 4º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

    § 1º Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

    § 2º Não sendo interposta Defesa da Autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente, nos termos desta Resolução

  • GABARITO: A

    Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

    Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

    I - se considerado inconsistente ou irregular;

    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. 

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    Nesse caso, a Autoridade de Trânsito está com o Auto de Infração em "mãos" e ainda aplicará ( ou não ) a multa/penalidade.

    Logo , não há de se falar ainda em Recurso pela JARI.

    Resta-nos entender que ainda está na fase de Notificação ao "particular" sobre o Auto de Infração. ( e não da notificação da multa propriamente dita )

    Simultaneamente a isso: O autuado tem direito de se defender contra a Notificação do Auto de Infração.

    Com isso, haverá a Defesa da Autuação e a Autoridade de Trânsito tomará as providências cabíveis seguindo sempre o que diz a lei e dependendo do caso concreto.

  • kkk como assim defesa da autuação se a autação nem foi expedida....