Questão 3275341

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Clínico Geral; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul

Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

• A. Fixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.
• B. Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.
• C. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
• D. Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
• E. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.