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Questões de Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul


ID
3275215
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica, para integrar a organização, o planejamento, a ação e a execução de funções públicas de interesses regionais, estaduais e nacionais comuns, o Município, com autorização da Câmara Municipal, poderá associar-se:

I. A outros municípios.
II. Ao Estado.
III. À União.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3275218
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    De acordo com a lei orgânica, é competência comum da União, Estado e Município: Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.


ID
3275221
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A iniciativa das Leis complementares e ordinárias, respeitando a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe às pessoas abaixo relacionadas, EXCETO:

Alternativas

ID
3275224
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere o seguinte: Liane é Prefeita e Artur é o Vice-Prefeito; na Câmara de Vereadores, Rosemari é a Presidente, Clara é a Vice-Presidente e Romeu é o 1º Secretário; e, por fim, comandam as Secretarias Municipais: Alfredo – Administração, Cláudio – Fazenda, Romildo – Agricultura, Osmar – Obras. Havendo vacância dos cargos de Liane e Artur, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica:

Alternativas

ID
3275227
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A participação popular no interesse específico do município, da cidade, do distrito ou de bairros será exercida no processo legislativo. Segundo a Lei Orgânica, associe a
Coluna 1 à Coluna 2, relacionando a forma de garantia dessa participação à respectiva descrição.

Coluna 1
1. Plebiscito e Referendo.
2. Iniciativa popular de leis.
3. Audiências públicas.
4. Conselhos populares.
5. Tribuna livre.

Coluna 2
( ) Garante a participação de populares, entidades civis, associações ou sindicatos, para tratar de relevantes assuntos de interesse da comunidade ou das classes e categorias representadas.
( ) Poderão ser convocados para as questões relevantes do destino do município, quando pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado requerer à Justiça Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal.
( ) Terão informações sobre quaisquer atos, fatos, projetos ou documentos da Administração; sua composição, estrutura, atribuições e mandato serão definidos em Lei, garantida a participação de entidades representativas.
( ) Realiza-se mediante a apresentação de propostas subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado municipal, ou nos termos da Lei Orgânica.
( ) Poderão ser requeridas por um por cento (1%) do eleitorado do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
3275335
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a ação municipal tem como objetivos fundamentais:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Santa Cecília do Sul dispõe sobre objetivos do Município.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 4º da Lei Orgânica do Município: "A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território de forma harmônica e igualitária, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, tendo como objetivos fundamentais: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Assertiva II - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 4º da Lei Orgânica do Município: "A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território de forma harmônica e igualitária, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, tendo como objetivos fundamentais: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 

    Assertiva III - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 4º da Lei Orgânica do Município: "A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território de forma harmônica e igualitária, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, tendo como objetivos fundamentais: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 

    Assertiva IV - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 4º da Lei Orgânica do Município: "A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território de forma harmônica e igualitária, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, tendo como objetivos fundamentais: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (I, II, III e IV).


ID
3275338
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em uma roda de chimarrão ao final da tarde, vizinhos conversam sobre situações do Município:

  • Alex: “Eu queria que houvesse mais um horário de ônibus, facilitaria meu deslocamento já que não tenho carro”.
  • Milena: “O asfalto da Rua A foi terminado, mas está faltando pintar as faixas de rolamento e colocar as placas de sinalização”.
  • Hélio: “Aquelas famílias mais humildes, que moram naqueles casebres lá do bairro X, bem que poderiam receber auxílio de um desses programas de construção de moradias para ter melhor condições habitacionais”.
  • Claiton: “A produtora de shows que está organizando aquele evento do próximo mês fixou cartazes nos muros, postes e cercas por toda cidade. São muitos! Parece que as ruas ficaram sujas, até em prédios públicos há cartazes colados”.


Quais das problemáticas colocadas pelo grupo, conforme a Lei Orgânica, são de competência privativa do Município avaliar e resolver, caso essas pessoas busquem atendimento à demanda explicitada?

Alternativas

ID
3275341
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.


ID
3275344
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto às competências dos Secretários do Município, além das atribuições fixadas em Lei ordinária, analise as assertivas abaixo conforme a Lei Orgânica, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência.
( ) Cumprir os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias.
( ) Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias.
( ) Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
( ) Praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
3275347
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Colegas de curso ensaiam suas falas para apresentação de um trabalho sobre o que o Município visará sempre que tratar do planejamento e da ordenação de usos, atividades e funções de interesse local. Analise as informações que eles pretendem repassar ao restante da turma, considerando o que consta na Lei Orgânica:

  • Maria falou da melhoria da qualidade de vida na cidade.
  • Lindomar citou a integração das atividades urbanas e rurais.
  • Carlos disse que há promoção à formação de favelas, com impedimento de sua integração e articulação com a malha urbana.
  • Sempre preocupada com o meio ambiente, Liana mencionou sobre o impedimento das agressões a ele e também sobre o estímulo a ações preventivas e corretivas.


Quem está correto? 

Alternativas