Questão 3275353

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Clínico Geral; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Municipal nº 006/2001, sobre o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

• A. Excetuam-se do exercício de função de confiança acima mencionada os cargos de Secretário.
• B. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
• C. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo e continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
• D. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.
• E. O provimento de função gratificada é privativo ao servidor da própria entidade pública onde houver vaga para essa função, independentemente de ter sido posto ou não à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Gabarito: E