Questões de Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Questão 3275230

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

As pessoas a seguir relacionadas foram aprovadas no concurso público e nomeadas:

• Elisandro completará 21 anos em dois meses e não possui carteira de habilitação.
• Rodrigo está com 24 anos e nunca compareceu à junta do serviço militar.
• Cláudia tem seu domicílio eleitoral em Santa Catarina, mora há oito anos no Município sem transferir seu título e nunca compareceu às sessões eleitorais nesse período ou pagou multas relativas às suas ausências.
• Atsu é haitiano, vive no país há cerca de três anos sem regularizar sua situação.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 006, de 03/01/2001), quais delas poderão tomar posse e assim ingressar no quadro de servidores do Município?

• A. Somente Elisandro.
• B. Somente Cláudia.
• C. Somente Elisandro e Rodrigo.
• D. Somente Cláudia e Atsu.
• E. Somente Elisandro, Rodrigo e Cláudia.

Gabarito: A

Questão 3275233

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Zuleica passou a ocupar o cargo de João enquanto ele esteve afastado para tratamento de saúde. Recuperado, ele voltará ao trabalho e ela retornará ao cargo anteriormente ocupado. Esse tipo de provimento ao qual Zuleica será submetida, conforme a Lei Municipal nº 006/2001, chama-se:

• A. Reintegração.
• B. Readaptação.
• C. Reversão.
• D. Recondução.
• E. Aproveitamento.

Gabarito: D

Questão 3275236

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Quanto às gratificações e adicionais, de acordo com a Lei nº 006/2001, assinale a alternativa correta.

• A. A gratificação natalina é percebida pelo servidor a cada três anos de efetivo exercício na função.
• B. O funcionário estável terá direito a um avanço de doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
• C. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas farão jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
• D. O adicional por Tempo de Serviço é concedido aos Servidores Municipais que completarem 15 (quinze) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, correspondente a uma gratificação de 15% (quinze por cento) do respectivo salário básico do nível/classe.
• E. Ao servidor que prestar trabalho noturno, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do município.

Gabarito: D

Questão 3275239

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Conforme a Lei Municipal nº 006/2001, quanto às férias, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedado ao Servidor a conversão em abono e recebimento em espécie de qualquer tempo do seu período de férias.

( ) Mediante solicitação, o Servidor Municipal poderá ter descontado do período de férias as suas faltas ao serviço.

( ) O Servidor gozará anualmente de 30 (trinta) dias de férias, podendo ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, por solicitação de necessidade efetiva do seu serviço ou por motivo de superior interesse público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – V.
• B. F – F – V.
• C. V – F – F.
• D. F – V – F.
• E. F – F – F.

Gabarito: B

Questão 3275242

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Sobre o Regime Jurídico, analise os exemplos a seguir, referentes à concessão de licença ao servidor:

• Simone pedirá licença para concorrer ao cargo de Vereadora.
• Carlos quer licença para tratar de interesses particulares.
• Roberta necessita de licença para desempenhar mandato na Associação dos Funcionários Públicos do Município.

Quais desses servidores obterão autorização para licenciar-se, de acordo com a previsão legal?

• A. Somente Simone.
• B. Somente Carlos.
• C. Somente Roberta.
• D. Somente Simone e Roberta.
• E. Simone, Carlos e Roberta.

Gabarito: E

Questão 3275350

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Clínico Geral; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Fernanda foi nomeada para um cargo de provimento efetivo há três dias e está ciente de que, quando entrar em exercício, ficará sujeita ao estágio probatório. Sobre esse período de estágio, assinale a alternativa correta, considerando a Lei Municipal nº 006/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais).

• A. Tem duração de 30 (trinta) meses.
• B. A aptidão e a capacidade de Fernanda serão objeto de avaliação pelo seu superior direto, que levará, semestralmente, o boletim ao chefe do Departamento de Pessoal.
• C. Fernanda poderá ter 01 (um) resultado insatisfatório a cada ano de estágio, sem prejuízo de continuidade de sua carreira no serviço público.
• D. No caso de Fernanda ser exonerada do cargo, ela terá até 07 (sete) dias úteis para examinar o processo e apresentar suas dúvidas em relação à decisão.
• E. Durante o período em que for estagiária, sempre que convocada para qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo, Fernanda poderá optar por aqueles que mais lhe interessarem dentro de sua área de formação.

Gabarito: C

Questão 3275353

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Clínico Geral; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Municipal nº 006/2001, sobre o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

• A. Excetuam-se do exercício de função de confiança acima mencionada os cargos de Secretário.
• B. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
• C. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo e continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
• D. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.
• E. O provimento de função gratificada é privativo ao servidor da própria entidade pública onde houver vaga para essa função, independentemente de ter sido posto ou não à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Gabarito: E

Questão 3275356

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Clínico Geral; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Quanto à Licença-Prêmio, de acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, é correto afirmar que:

• A. Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar do encerramento do estágio probatório em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a Licença-Prêmio, de três meses.
• B. Aos servidores transferidos contar-se-á somente o tempo prestado ao município a partir da emancipação.
• C. A Licença-Prêmio poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria.
• D. O servidor poderá converter até 30% (trinta por cento) da Licença-Prêmio em abono pecuniário.
• E. É inviável que a Licença-Prêmio seja gozada fracionadamente.

Gabarito: C

Questão 3275359

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Clínico Geral; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

De acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício de função de confiança, com ônus da cedência para o Município.

II. Em casos previstos em leis específicas, sendo o ônus da cedência suportado pelo órgão conforme dispuser a lei.

III. Para cumprimento de convênio ou acordos, casos em que o ônus da cedência nunca recairá sobre o Município.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  I - onus para o cessionário

  ii - correto

  iii - pode cair o onus para o municipio, depende do acordo ou convenio

Questão 3275362

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Clínico Geral; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Conforme Lei Municipal nº 006/2001, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:

• A. Falecimento de avô ou avó, pelo período de cinco dias.
• B. Exercício de cargo em comissão, no Município.
• C. Convocação para o serviço Militar.
• D. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.
• E. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Gabarito: A