- ID
- 3275509
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São João da Urtiga - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Considerando-se a Lei Municipal nº 105/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
II. Após cada período de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este o direito a férias de doze dias corridos, quando tiver de quinze a vinte e três faltas.