Questão 3277477

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: Fundação Escola Técnica Liberato Salzano
• Ano: 2019
• Provas: CKM Serviços - 2019 - Fundação Escola Técnica Liberato Salzano - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República; Mensagem; Tipos de Documentos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas abaixo:

I. O Manual de Redação da Presidência da República estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, e, para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos: Atenciosamente,.

II. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

III. As comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma (BRASIL, 2015a). Isso é válido tanto para as comunicações feitas em meio eletrônico (por exemplo, o e-mail, o documento gerado no SEI! o documento em html etc.), quanto para os eventuais documentos impressos.

IV. A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

É CORRETO o que se afirma em:  

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV
• E. II e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

•    

   Art. 1  Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

• Gabarito: D

  Valor documental Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei. 

• GABARITO: LETRA D

  ITEM I - CERTO: Fechos para comunicações o manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

  a) Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente,

  b) Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos:

  Atenciosamente, 

  ITEM II - CERTO: Valor documental nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.

  ITEM III - CERTO: Formalidade e padronização as comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma (BRASIL, 2015a). Isso é válido tanto para as comunicações feitas em meio eletrônico (por exemplo, o e-mail , o documento gerado no SEI!, o documento em html etc.), quanto para os eventuais documentos impressos.

  ITEM IV - CERTO: Mensagem Definição e finalidade a Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

  FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.