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A) Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
B) Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
D) Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
E) Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 222. § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
b) ERRADO: Art. 223. § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
c) ERRADO: Art. 220. § 3º Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
d) ERRADO: Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
e) CERTO: Art. 220. § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
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Na prática, os monopólios/oligopólios nos meios de comunicação são as coisas que mais acontecem. A exceção é que seja diferente.
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A
questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional a respeito da
Comunicação Social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 222. A propriedade de empresa jornalística e
de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as
leis brasileiras e que tenham sede no País. § 2º A responsabilidade editorial e
as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas
de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio
de comunicação social.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e
renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão
sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos
sistemas privado, público e estatal. § 2º A não renovação da concessão ou
permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso
Nacional, em votação nominal.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 220, § 3º Compete à lei federal: I -
regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar
sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e
horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 222. A propriedade de empresa
jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas
jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Alternativa
“e": está correta. Conforme art. 220, § 5º Os meios de comunicação
social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou
oligopólio.
Gabarito
do professor: letra e.
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Essa parte da CF não tem jeito, sempre recorro aos atalhos dos processos de memorização:
De fato, quanto ao item "C" a não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de no mínimo 2/5. Um quórum interessante, é o único nessas proporções na CF, tendemos a relacioná-lo com o quórum da incorporação dos tratados internacionais com força de EC, ou a própria aprovação das PEC's, mais estudados, por isso, lembrem-se:
3/5 --> Incorporação dos tratados internacionais (que tratam sobre direitos humanos)
--> aprovação (2 turnos, em cada casa) emenda constitucional;
2/5 --> (apenas) não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
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O §5º do art. 220 da CF, gabarito da questão, é letra morta na Constituição. A Globo que o diga!
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errei de bobeira, dez e doze, só olhei para o "d" e marquei a letra A
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Atenção para um ponto que já vi sendo explorado em algumas questões: o que deve ser submetida ao Congresso Nacional é apenas a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A concessão inicial e a renovação da concessão são de competência do Poder Executivo, não existindo necessidade de prévia submissão desses atos ao Congresso Nacional.
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§ 5º do artigo 220 da CF, literalidade como é comum à VUNESP.
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Gab E
Art. 220. § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
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A) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de doze anos, em qualquer meio de comunicação social. ERRADO
O correto seria: a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de DEZ anos, em qualquer meio de comunicação social.
B) a não-renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. ERRADO
Na verdade, dependerá da aprovação de, no mínimo, DOIS QUINTOS do Congresso Nacional, em votação nominal.
C) lei complementar estadual deverá regular diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Trata-se de competência de LEI FEDERAL.
D) a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, ainda que sua sede se encontre em país estrangeiro. ERRADO
A alternativa possui dois erros.
Primeiro: o texto constitucional menciona os naturalizados há mais de DEZ anos.
Segundo: a pessoa jurídica deve ser constituída sob as leis brasileiras e ter sede no País.
Portanto, o correto seria: a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de DEZ anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras E TENHAM SEDE NO PAÍS.
E) os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. CORRETO.
Conforme o art. 220, § 5º, da CF/88, a alternativa E é o gabarito da questão.
Art. 220 [...]
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Resposta: E