Questão 3278038

• Banca: VUNESP
• Órgão: PauliPrev - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exerce o controle externo sobre o Município de Paulínia e, consequentemente, sobre a PAULIPREV, caracteriza-se por

• A. pertencer e integrar o Poder Judiciário, na qualidade de órgão colegiado.
• B. estar subordinado hierarquicamente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
• C. ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
• D. julgar as contas do Prefeito Municipal de Paulínia.
• E. não decidir com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso.

Gabarito: E

Comentários

• Olá Pessoal,

  Gabarito Letra E - não decidir com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso.

  O Tribunal de Contas só julga contas e a natureza de suas decisões tem caráter administrativo. Para dizer o direito aplicável em definitivo cabe ao Poder Judiciário pelo princípio da Inafastabilidade de Jurisdição.

  CF88 - Art. 5º- XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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