Questão 3278074

• Banca: VUNESP
• Órgão: PauliPrev - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto afirmar que

• A. a decadência é a perda do direito à cobrança judicial do tributo por decorrência da passagem do tempo.
• B. a prescrição, em matéria tributária, não se interrompe nem se suspende.
• C. a decadência consiste na extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, passados quatro anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• D. a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, estabilizando eventual relação tributária em respeito ao princípio da segurança jurídica.
• E. o direito tributário não contempla as noções de prescrição e de decadência, as quais tratam de fenômenos próprios do direito privado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  CTN Art. 174: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contatos da data da sua constituição definitiva."

• Correção das alternativas:

  a) a prescrição é a perda do direito à cobrança judicial do tributo por decorrência da passagem do tempo.

  b) a decadência, em matéria tributária, não se interrompe nem se suspende.

  c) a decadência consiste na extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, passados cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

  d) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, estabilizando eventual relação tributária em respeito ao princípio da segurança jurídica.

  e) o direito tributário contempla as noções de prescrição e de decadência. (art.173 e 174 do CTN)

• A Prescrição é a perda do direito à cobrança judicial do tributo no tempo.

  A decadência consiste na extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.