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Gabarito: C.
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.
O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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Por que "objetivando, nesse caso, múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política"?
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A redação está errada, objetivando significa algo que se quer alcançar, completamente fora de contexto
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2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)1.
A questão apresenta erro de redação.
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GABARITO: C.
PRINCÍPIO DA UNIDADE ou TOTALIDADE
✦ apenas 1 orçamento (não há 1 para o executivo e outro para o legislativo, por exemplo). todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
✦ possui a finalidade de se evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
✦ a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento das empresas, e o da seguridade social.
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unidade
O princípio da unidade encontra fundamento no mesmo artigo que o princípio da universalidade. Enquanto o primeiro determina que os três tipos de orçamento são partes integrantes do todo e estão compreendidos em uma única Lei Orçamentária (LOA), o segundo determina que todas as receitas e despesas devem constar em uma única lei.
O princípio da unidade pode ser verificado, portanto quando se exige que cada ente tenha um único orçamento. Nesse sentido, a existência dos suborçamentos previstos nos art. 165, §5, acaba reforçando essa ideia, já que todos eles devem constar em um documento único.
Também se coaduna com o princípio da unidade o encaminhamento das propostas orçamentárias parciais - feito pelos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas - ao poder Executivo. Lembre-se de que, ao final, as propostas parciais serão consolidadas e encaminhadas ao Legislativo em um documento uno, contendo o projeto de lei de orçamento.
Outro desdobramento do princípio da unidade é a existência de compatibilidade entre as três leis orçamentárias (LOA, PPA e LDO), bem como entre os três suborçamentos contidos na LOA (OF, OI e OSS).
O autor Ricardo Lobo Torres defende que o princípio não está mais atrelado ao conceito de um documento uno, mas sim à necessidade de harmonização e integração dos orçamentos.
Registre, ainda, que o princípio está previsto no artigo 2º da Lei 4.320/1964.
O princípio da unidade é denominado por alguns autores de princípio da totalidade, pois, além de todos os órgãos estarem inseridos na mesma lei orçamentária, a União realizada a consolidação dos orçamentos dos diversos órgãos e Poderes. Existe também o entendimento de que, na verdade, o princípio foi substituído pelo da totalidade justamente por permitir a existência de orçamentos setoriais que serão consolidados ao final (como já mencionamos nesse tópico).
FONTE: GRANCURSOS ONLINE
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar qual alternativa atende ao que se pede no enunciado
da questão.
A) ERRADO. O princípio da universalidade é aquele que determina que a lei
orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus
totais. Percebam que não tem relação direta com o que é
apresentado no enunciado da questão.
B) ERRADO. O princípio da legalidade é aquele que
determina que todos os atos administrativos relacionados ao orçamento devem
estar de acordo com as leis e a Constituição. Percebam que não tem relação
direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
C) CORRETO. O princípio da unidade ou
totalidade. é aquele que determina que
somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para
cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Trata-se exatamente do
que é descrito no enunciado da questão: é o que determina “a preparação de ÚNICO
ORÇAMENTO para cada um dos entes da federação, objetivando, nesse caso,
múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política".
D) ERRADO. Não se trata de um princípio orçamentário.
E) ERRADO. Não se trata de um princípio orçamentário.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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"objetivando"? Vai entender ! kkkk
Jutificativa da banca: "blablabla...mimimi, blablabla, mimimi...., ou seja, Gabarito C. unidade ou totalidade." kkkk