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ID
3278404
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que tange ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conterá, ainda,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    LC 101/2000

    Art. 3º

    § 2 O Anexo conterá, ainda:

    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

    IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

    a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Vamos analisar as alternativas.

    a)  ERRADO. A LRF afirma em seu art. 4º que o anexo de metas fiscais deve avaliar o cumprimento das metas relativas ao ano anterior.  

    "Art. 4º, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, [...]
    § 2º O Anexo conterá, ainda:
    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior".


    b)  ERRADO. A LRF afirma em seu art. 4º que o anexo de metas fiscais deve apresentar demonstrativo das metas ANUAIS, incluindo as respectivas metodologias de cálculo, comparando-as COM OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES:

    "Art. 4º, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, [...]
    § 2º O Anexo conterá, ainda: [...]
    II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;"


    c)  CORRETO. Realmente, a LRF afirma em seu art. 4º que o anexo de metas fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

    Isso aqui está correto porque é o conteúdo exato da LRF.

    "Art. 4º, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, [...]
    § 2º O Anexo conterá, ainda: [...]
    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos".


    d) ERRADO. A LRF afirma em seu art. 4º que o anexo de metas fiscais deve conter a avaliação da situação econômica e ATUARIAL (não é pericial):

    "Art. 4º, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais,  [...]
    § 2º O Anexo conterá, ainda: [...]
    IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
    a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
    b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;"


    e)  ERRADO. A LRF afirma em seu art. 4º que o anexo de metas fiscais deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da RECEITA (não é renúncia de despesa) e da margem de expansão das receitas obrigatórias de caráter continuado segundo o inciso V do art. 4º, §2º da LRF: "Art. 4º, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, [...]
    § 2º O Anexo conterá, ainda: [...]
    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado."

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".