GABARITO: LETRA A
Fundamento: art. 48, § 1º, inc. I LRF:
Art. 48. São INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1º A transparência será assegurada também mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Esta
questão exige conhecimentos sobre Participação
Popular no Processo de Elaboração e Discussão do Orçamento.
RESOLVENDO A QUESTÃO:
A
questão quer que saibamos que “o incentivo à participação popular e à
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento, é um
elemento do processo de ...”. Nesse sentido, analisemos cada alternativa.
A)
transparência.
Certa! A participação
popular na elaboração e discussão dos planos e orçamentos, por não possuir
valor decisório para o povo, vale dizer, não vincula o Poder Público na sua
tomada de decisão, é uma ferramenta que se presta à dar transparência das ações
do governo aos membros da população. Portanto, esse é o nosso gabarito.
B)
desestatização.
Errada! O incentivo à participação popular e à realização de
audiências não se refere a um processo de desestatização da construção de
planos e orçamentos, pois tal incentivo trata-se de mera consulta à população,
não vinculando o Poder Público em suas decisões. Portanto, o poder de decisão
continua nas mãos do Estado.
C)
democratização das contas públicas.
Errada! Embora seja um mecanismo importante, a participação popular
na elaboração e discussão de planos e orçamentos não se refere a um processo de
democratização das contas públicas, pois, mesmo participando, o povo não possui
poder para decidir sobre elaboração de tais instrumentos de planejamento e
orçamento. Portanto, não se trata de processo de democratização das contas
públicas, mas sim de transparência.
D)
avaliação dos planos.
Errada! Conforme mencionado no comando da questão, a participação popular
ocorre nas fases de elaboração e discussão dos planos e orçamentos. A avaliação
(bem como o controle) refere-se à última etapa do processo orçamentário e é
realizada de forma mais efetiva pelos órgãos de controle. Portanto esta
alternativa não se encaixa no contexto solicitado na questão.
E)
aprovação das contas públicas.
Errada! A aprovação dos planos e orçamentos é uma etapa do processo
orçamentário realizada no âmbito do Poder Legislativo dos entes federativos.
Portanto, nessa etapa, não cabe participação popular direta.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A”