SóProvas


ID
3278416
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento, é considerado um elemento do processo de

Alternativas
Comentários
  • Assertiva A

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  • GABARITO: LETRA A

    Fundamento: art. 48, § 1º, inc. I LRF:

    Art. 48. São INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    § 1º A transparência será assegurada também mediante:

    I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

  • Esta questão exige conhecimentos sobre Participação Popular no Processo de Elaboração e Discussão do Orçamento

     

    RESOLVENDO A QUESTÃO:

     

    A questão quer que saibamos que “o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento, é um elemento do processo de ...”. Nesse sentido, analisemos cada alternativa.

     

    A) transparência.

    Certa! A participação popular na elaboração e discussão dos planos e orçamentos, por não possuir valor decisório para o povo, vale dizer, não vincula o Poder Público na sua tomada de decisão, é uma ferramenta que se presta à dar transparência das ações do governo aos membros da população. Portanto, esse é o nosso gabarito.

     

    B) desestatização.

    Errada! O incentivo à participação popular e à realização de audiências não se refere a um processo de desestatização da construção de planos e orçamentos, pois tal incentivo trata-se de mera consulta à população, não vinculando o Poder Público em suas decisões. Portanto, o poder de decisão continua nas mãos do Estado.

     

    C) democratização das contas públicas.

    Errada! Embora seja um mecanismo importante, a participação popular na elaboração e discussão de planos e orçamentos não se refere a um processo de democratização das contas públicas, pois, mesmo participando, o povo não possui poder para decidir sobre elaboração de tais instrumentos de planejamento e orçamento. Portanto, não se trata de processo de democratização das contas públicas, mas sim de transparência.

     

    D) avaliação dos planos.

    Errada! Conforme mencionado no comando da questão, a participação popular ocorre nas fases de elaboração e discussão dos planos e orçamentos. A avaliação (bem como o controle) refere-se à última etapa do processo orçamentário e é realizada de forma mais efetiva pelos órgãos de controle. Portanto esta alternativa não se encaixa no contexto solicitado na questão.

     

    E) aprovação das contas públicas.

    Errada! A aprovação dos planos e orçamentos é uma etapa do processo orçamentário realizada no âmbito do Poder Legislativo dos entes federativos. Portanto, nessa etapa, não cabe participação popular direta.

     


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A”