A questão indicada está relacionada com a licitação e os contratos.
• Licitação:
Segundo Medauar (2018) a licitação pode ser entendida como o "processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado".
Assim, a única alternativa correta é a letra E.
E) CERTO com base no art. 113, da Lei nº 8.666 de 1993. Art. 113 O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitações e Contratos será feito pelo TRIBUNAL DE CONTAS competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NELA PREVISTO.
LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO:
- Constituição Federal de 1988:
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Referência:
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
Gabarito: E