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ID
3278419
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de licitações e contratos será feito pelo ________ , na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração ________ da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo ________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E.

    Art. 113 da Lei 8.666/1993:  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

  • A questão indicada está relacionada com a licitação e os contratos.

    • Licitação:

    Segundo Medauar (2018) a licitação pode ser entendida como o "processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado". 
    Assim, a única alternativa correta é a letra E. 

    E) CERTO com base no art. 113, da Lei nº 8.666 de 1993. Art. 113 O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitações e Contratos será feito pelo TRIBUNAL DE CONTAS competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NELA PREVISTO. 
    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO: 

    - Constituição Federal de 1988:

    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 
    Referência:

    MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 

    Gabarito: E
  • VOCÊ NÃO VÊ COM HABITUALIDADE O CARRIM DO TC ESTADUAL NA SUA CIDADE ???

    É ELE QUEM FISCALIZA OS CONTRATOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO.