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ID
3278422
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito a leilão, todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação, e os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a

Alternativas
Comentários
  • GAB.: C

    Art. 53., Lei 8.666. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

    § 1  Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

    § 2  Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

  • A questão indicada está relacionada com as Licitações.

    • Licitação:

    Segundo Mazza (2013) "o procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição a fim de celebrar contrato com quem oferecer melhor proposta". 
    • Lei nº 8.666 de 1993: 

    Art. 53 O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
    § 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido. 
    Assim a única alternativa correta é a letra C) CERTO, 5%, com base no art. 53, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993.

    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: C
  • LETRA C

    Paga à vista ou 5%