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GABARITO: CERTO
Poder hierárquico, no magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”
É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Poder hierárquico: Sempre manda em seus subordinados: Órgãos, Agentes
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Positivo, pois os órgãos superiores fazem a fiscalização
e a revisão de atos praticados por órgãos inferiores para a verificação
do exercício correto da atividade e para a devida correção dos
atos, seja revogando os inconvenientes e inoportunos, seja anulando
os ilegais (autotutela).
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São prerrogativas do poder hierárquico:
organizar
distribuir
e principalmente escalonar as funções de seus órgãos
sendo o Poder que a Administração tem de se estruturar internamente determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre seus órgãos e agentes.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Bahia: editora JusPODIVM 2015.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
"O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações."
Primeiramente, vale expor que o tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:
a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.
b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.
c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais.
d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.
e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.
f. Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.
Assim, a assertiva mostra-se correta, pois trouxe o exato conceito de poder hierárquico.
Gabarito: Certo.
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
O enunciado remete ao Poder Hierárquico.
Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.
CONEXÃO: (FCC/TRE-CE/2002) É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a C) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou (C).
CONEXÃO: (CESPE/CEBRASPE/TSE/2007) Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de B) poder hierárquico.
GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
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Efeitos do Poder Hierárquico = CONTROLE é F O D A
1) Controle
2) Fiscalização
3) Ordenar = Poder de comando
4) Delegar
5) Avocar
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Hely Lopes Meirelles aponta que o poder hierárquico "é
o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de
seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a
relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.
Nesse
ponto, cabe destacar que do sistema hierárquico na Administração
decorrem alguns efeitos específicos, como o poder de comando,o dever de
obediência, fiscalização, o poder de revisão, a delegação e a avocação.
Gabarito do Professor: CERTO
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 117.
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Poder Hierárquico - relação de hierarquia / subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
Não há hierarquia/subordinação: entre pessoas distintas, poderes da República, entre Estado e particular.