Gabarito E
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as competências, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em casos especiais e a critério da Administração, o prazo do § 1º poderá ser prorrogado, por igual período, uma única vez.
§ 3º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nos §§ 1o e 2º deste artigo.
A - A idade mínima de vinte e um anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. A idade mínima é de 18 anos.
B - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor publicada no diário oficial. A investidura ocorrerá com a posse.
C - O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período;
D - A readaptação e a recondução são tipos de penalidades impostas ao servidor que infringe o Estatuto. A readptação e a recondução são formas de Provimento de Cargos.
E - A posse em cargo público poderá ocorrer mediante procuração específica. Correto