Questão 3279802

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.; Registro de veículos

De acordo com o artigo 123 do CTB, quando houver mudança de categoria ou for transferida a propriedade do veículo, será obrigatório

• A. expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.
• B. remarcação do chassi.
• C. recadastramento do chassi e do motor.
• D. recadastramento do proprietário.
• E. apresentação da nota fiscal da compra do veículo.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

   No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

• gaba A

•  o CRV só é expedido uma vez. Nova expedição será obrigatória nos

  seguintes casos:

  • transferência de propriedade (prazo de 30 dias);

  • mudança de Município de domicílio/residência (comunicação imediata);

  • alteração de característica do veículo (comunicação imediata);

  • mudança de categoria (comunicação imediata)

•  Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando:

   I - for transferida a propriedade;

   II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

   III - for alterada qualquer característica do veículo;       

   IV - houver mudança de categoria. 

  GAB = A

• Art. 123 Será obrigatória a expedição de novo CRV quando:

  >>> Transferência de propriedade;

  >>> Mudança de domicílio/residência;

  >>> Alteração das características do veículo;

  >>> Mudança de categoria (oficial; representação; aprendizagem; particular; aluguel)

  §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação do novo CRV é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

  §2º No caso de transferência de domicílio/residência no mesmo município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o certificado de licenciamento anual.

  Art. 134 do CTB – No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de 30 dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo CRV, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito dos estados ou do DF, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.