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ID
3280129
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública,  julgue o item.


Se  não  for  possível  definir  o montante a  ser gasto em  determinada  obra  pública,  o  projeto  deve  ser  consignado  no  orçamento  para  efeito  de  autorização  legislativa,  sendo  o  respectivo  valor  acrescentado  em  momento  posterior,  quando  definido  em  regular  licitação. 

Alternativas
Comentários
  • MCASP 8ª

    A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.

    O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

    Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

    Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.

    O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação.

    Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

    I – suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    ERRADO, deve ser acrescentado como CRÉDITO ADICIONAL na LOA posteriormente, embora possa haver previsão para abertura de Crédito Suplementar na LOA..

  • NBC TSP – Estrutura Conceitual

    5.16 Um passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser liquidado ou extinto. A obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade não é um passivo.

  • Essa questão versa sobre despesas públicas, mais especificamente, sobre créditos adicionais.

    Em tempos, não faz sentido a proposta da questão de prever o projeto no orçamento de forma genérica, sendo o seu valor adicionado posteriormente. Primeiramente porque isso feriria o princípio orçamentário da especialização, especificação ou discriminação.

    No caso, a previsão orçamentária pode ser incluída no orçamento por meio de crédito adicional especial, o qual ainda poderia ser suplementado posteriormente por outro crédito adicional. Vejamos a definição dos créditos adicionais:


    Fonte: elaboração própria.

    Assim, tem-se que o item está errado.


    Gabarito do Professor: ERRADO.