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ID
3280141
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A  respeito  da  gestão  dos  recursos  públicos,  julgue  o  item.


O  registro  contábil  da  liquidação  de  determinada  despesa  somente pode  ser  feito depois de  seu  regular  pagamento. 

Alternativas
Comentários
  • Lei 4320 - Gabarito: Errado

    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

  • EMPENHO ==> LIQUIDAÇÃO ==> PAGAMENTO (e não se fala mais nisto).

    Bons estudos.

  • NBC TSP – Estrutura Conceitual

    5.16 Um passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser liquidado ou extinto. A obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade não é um passivo.

  • Questão sobre a contabilização da despesa pública.

    Vamos começar revisando as etapas da execução da despesa pública, pois em cada um desses momentos, devemos fazer lançamentos contábeis específicos, conforme o MCASP:

    - Empenho: segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

    - Liquidação: Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

    - Pagamento: consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

    Dica! Do ponto de vista orçamentário, registramos a despesa pública no momento do empenho. De outro lado, do ponto de vista patrimonial, registramos no momento do fato gerador, que pode ocorrer antes, concomitantemente, ou após a liquidação da despesa orçamentária.

    Feita a revisão, já podemos identificar o ERRO da afirmativa:
    O  registro  contábil  da  liquidação  de  determinada  despesa  somente pode  ser  feito depois de  seu  regular  pagamento.

    A questão inverteu a ordem das etapas, a regular liquidação que é necessária para o pagamento, conforme Lei 4.320/64:
    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.


    Gabarito do Professor: Errado.