SóProvas

ID
3280333
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.


O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes que deve nortear o acesso à informação. 

Alternativas
Comentários

  • Uma vez que é o detentor singular do poder de gestão da coisa pública, o cidadão tem o direito de ver seus recursos aplicados de forma correta, sem qualquer espécie de irregularidade. Todavia, somente através de um controle social efetivo é possível garantir a adequada gestão de tais recursos.

  • Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  • CERTO

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.