SóProvas

ID
3280339
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.


O  órgão  ou  a  entidade  pública  deverá  autorizar  ou  conceder  o  acesso  imediato  à  informação  disponível,  sendo  vedadas  quaisquer  exigências  relativas  aos motivos determinantes da solicitação de informações de  interesse público.

Alternativas
Comentários

  • Art.10, § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 10. §3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    .

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  • Gab: CERTO

    A lei veda apenas a exigência dos motivos para o uso da informação, entretanto, o pedido deve conter, para fins de registro, a identificação do solicitante e a especificação da informação requerida.