SóProvas

ID
3280732
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue  o item,  considerando  a   Lei n.º 12.527/2011. 


Sem  prejuízo  do  pedido  de  acesso  à  informação,  os 
órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de 
dados, independentemente de requerimento, como, por 
exemplo,  repasses  e  transferências  financeiros  e 
estrutura organizacional. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (Transparência ativa)

    § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

    ...

    Gabarito: Certo

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    §1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;