Questão 3281008

• Banca: MetroCapital Soluções
• Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP
• Ano: 2019
• Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Acerca da estruturação das leis, o art. 7º da Lei Complementar 95/98 estabelece que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as consolidações, cada lei tratará de um único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV - o mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

• A. Estão corretos apenas os itens I e II.
• B. Estão corretos apenas os itens I, II e III.
• C. Estão corretos apenas os itens II e III.
• D. Estão corretos apenas os itens II e IV.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CORRETO - LETRA C

  Alternativa I - Errada

  Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

   I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

  Alternativa II - Certa

   Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

    

  II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

  Alternativa III - Certa

  Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

  III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

  Alternativa IV - Errada

   Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

  IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

• confundi consolidações com codificações : (

• Mudar codificações por consolidações... tá de sacanagem né

  Tipo de questão que não mede conhecimento nenhum

• covardes... 1000x covardes.

• Pegadinha desnecessária !

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  eu juro que li o inciso I umas 10x e não percebi a troca, só lia "codificações" no lugar

• Que banca é essa? kkk