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ALTERNATIVA CORRETA LETRA“C”
É possível realizar um pregão para contratar objetos complexos? De acordo com o TCU, a resposta é SIM!
Em recente julgamento que culminou no acórdão 1667/17, o Plenário do Tribunal reafirmou o entendimento de que “a identificação do bem comum independe da natureza simples ou da complexidade do bem ou do serviço”. A definição objetiva dos padrões de desempenho e qualidade, por meio de especificações usuais do mercado, é o que permite o julgamento das propostas. Por isso, as especificações mínimas de qualidade devem estar previamente estabelecidas nos editais de pregão.
FONTE: SITE O LICITANTE
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Sobre a possiblidade de se utilizar o Pregão para a contratação de serviços e obras de engenharia, trago a transcrição a seguir da doutrina:
"O Dec. 5.450/06 veda expressamente essa possbilidade para o cado de obras (art. 6º). Contudo, o TCU sumulou entendimento de que o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra respaldo na LEI 10.521/02 (súmula 257). Talvez o exemplo mais rotineiro seja a contratação de serviços de recapeamento asfaltico."
Fonte: Legislação Administrativa para concursos. Editora Juspodivm 2015. pg. 570.
Gab. C
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☑ GABARITO: LETRA C
↪Art. 1o Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
↪Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
⇉ LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
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essa é nova. todo mundo no mesmo barco
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A questão indicada está relacionada com o pregão.
• Lei nº 10.520 de 2002:
Pregão - para aquisição de bens e serviços comuns.
Segundo Mazza (2020) a característica fundamental do pregão é a inversão nas fases naturais da licitação. O julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes.
O objetivo do pregão é possibilitar economia de tempo e de dinheiro para o Poder Público.
Etapas: instrumento convocatório, julgamento - classificação -, habilitação, adjudicação e homologação.
A) ERRADO, de acordo com o Manual de Pregão Eletrônico do TCU "as justificativas, no entanto, não podem constituir mera informação de que a licitação se destina a suprir a demanda existente no Tribunal, uma vez que esta não cumpre a exigência legal prevista no inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.520 de 2002".
B) ERRADO, conforme indicado por Matheus Carvalho (2015) "o pregão não pode ser utilizado para execução de obras públicas, mas tem sido aceito, até mesmo, para a contratação de serviços de engenharia".
C) CERTO, conforme indicado por Costa (2010), no relatório relativo ao Acórdão nº 313/2014 o Ministro Benjamim Zymler "a verificação do nível de especificidade do objeto constitui um ótimo recurso a ser utilizado pelo administrador público na identificação de um bem de natureza comum. Isso não significa que somente os bens pouco sofisticados poderão ser objeto do pregão, ao contrário, objetos complexos podem ser enquadrados como comuns".
D) ERRADO, de acordo com o art. 4º, XII, da Lei nº 10.520 de 2002. "Art.4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XII - encerra a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital".
E) ERRADO, com base no Manual de Pregão Eletrônico do TCU se aplicam ao Pregão os regimes de execução - empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, tarefa e empreitada integral.
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
COSTA, Gustavo Vidigal. Pregão para contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação - Sistema - software - em Gestão Pública. Revista do TCU. 2010.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
Manual de Pregão Eletrônico do TCU.
Gabarito: C
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Acredito que o erro da "E" seja o fato de que as normas da Lei 8.666/93 aplicam-se subsidiariamente para a modalidade de pregão, cf. art. 9º da Lei 5.289/04.
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Vivendo e aprendendo
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Quero ver o anjo que irá trazer os fundamentos sem se basear apenas no manual do pregao do TCU
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Jurisprudência do TCU - Acórdão 2220/2008 - Plenário
A definição do que sejam bens e serviços como comuns e, portanto, passíveis de serem licitados mediante pregão, tem sido objeto de acalorada discussão entre os responsáveis pelas aquisições efetuadas com recursos públicos, bem assim entre as diversas instâncias de controle, desde a entrada em vigor da Lei 10.520, de 2002. A jurisprudência deste Tribunal vem se consolidando no sentido da adoção de pregão para a contratação de alguns serviços de tecnologia da informação, uma vez que muitos serviços dessa área, ainda que complexos, atendem ao conceito de "serviço comum", ou seja, apresentam padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado, consoante expressa definição legal.
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Pessoal ATENÇÃO ao Decreto nº 10.024/19 - que inclui o pregão para serviços comuns de engenharia.
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NOVIDADE:
I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ, Enunciado 26: A Lei n. 10.520/2002 define o bem ou serviço comum baseada em critérios eminentemente mercadológicos, de modo que a complexidade técnica ou a natureza intelectual do bem ou serviço NÃO impede a aplicação do pregão se o mercado possui definições usualmente praticadas em relação ao objeto da licitação.
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO TCU:
Acórdão 1667/2017, TCU: A identificação do bem ou serviço como sendo comum, para fim de adoção do pregão, independe da sua complexidade. É a definição objetiva dos seus padrões de desempenho e qualidade, mediante especificações usuais no mercado, que o caracteriza como comum.