Questão 3281383

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: CODESG - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo); Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica

Considerando as deliberações em geral da Lei nº 4.716/2017, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Os Diretores Executivos deverão elaborar e submeter ao Conselho Fiscal da CODESG projetos de atos administrativos e normativos, cujo exame e aprovação sejam de sua atribuição.
• B. É vedado à CODESG conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade, bem como realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.
• C. A CODESG proverá os meios necessários para garantir o sigilo da correspondência e o tráfego postal e telegráfico, bem como zelará pela segurança dos bens e haveres da empresa ou confiados a sua guarda.
• D. A CODESG entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo ao Município de Guaratinguetá estabelecer o modo e a forma de liquidação, designar os liquidantes e o Conselho Fiscal deverá atuar neste período, fixando-lhes as respectivas remunerações.

Gabarito: A