Questão 3281734

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mauá (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Mauá

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

• A. autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
• B. legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
• C. autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
• D. autorizar referendo e plebiscito.
• E. criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D (provavelmente de acordo com a LOM). Entretanto...

  Plebiscito não se autoriza; convoca-se (art. 49, XV, da CF).