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art. 13, lei 7347/85 "No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados." LETRA D
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Fluid Recovery consiste na possibilidade de liquidação e execução da indenização proveniente de uma ação civil coletiva, por outros legitimados quando as vítimas do evento danoso não se habilitarem para o recebimento da quantia estipulada em juízo (art. 100 do CDC).
Inspirado no modelo norte americano da class actions for damages.
A eventualidade e o caráter residual são características do instituto, visto que a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano afasta a sua aplicabilidade.
O termo "a quo" para utilização do instituto inicia-se após decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença sem que haja habilitação dos interessados.
São legitimados o Ministério Público, União, Estados, Municípios, Distrito Federal, entidades e órgãos da Administraçäo Pública Direta e Indireta, ainda que sem personalidade jurídica, bem como as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direito protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 82 do CDC).
A Defensoria Pública também possui legitimidade mesmo não constando expressamente do rol de legitimados do artigo 82 do CDC.
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Gabarito. Letra D.
a) Errada. Enquanto não houver regulamentação deve ficar depositado em estabelecimento ofical de crédito (e não em juizo como diz a questão) e deve ser sofrer correçaõ monetária. Lei 7.347/1985. Art. 13. § 1º. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
b) Errada. A participação do Ministério Público é obrigatória, independentemente da causa do dano. (art. 13)
c) Errada. A fluid recovery pode ser conceituada como “uma liquidação coletiva proveniente de uma sentença condenatória proferida em ação envolvendo direitos individuais homogêneos” (Fredie Didier Jr.; Hermes Zaneti Jr. Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo (vol. 4). 12.ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 487). Trata-se de uma “demanda liquidatória/executiva coletiva eventual e subsidiária de uma ação coletiva proposta para proteção de direitos individuais homogêneos” (Marcelo Abelha Rodrigues. Ponderações sobre a fluid recovery do art. 100 do CDC. In: Revista de Processo, vol. 116, p. 325-33, jul.-ago., 2004). O instituto busca promover a liquidação e a execução coletiva de sentença coletiva genérica relacionada a direitos individuais homogêneos, depois de decorrido prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano. Fonte: Cebraspe (Prova discursiva DPDF)
d) Correta. . Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
e) Errada. Vide letra D.
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Caiu na prova MP/AP 2021 (cespe/Cebraspe)
REPARAÇÃO FLUIDA (Fluid recovery) é específica hipótese de liquidação e execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, atribuída de forma subsidiária aos legitimados coletivos previsis no CDC