Questão 3281893

• Banca: VUNESP
• Órgão: ESEF - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei no 9.394/96, deverão

• A. executar a proposta pedagógica comum ao seu segmento elaborada pela Câmara de Educação Superior.
• B. abster-se de fiscalizar ou interferir no cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
• C. promover as medidas punitivas a todos os tipos de violência, incluindo a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
• D. baixar normas complementares e sua respectiva regulamentação para o seu sistema de ensino.
• E. notificar ao Conselho Tutelar do Município a lista dos alunos com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei

Gabarito: E

Comentários

• A) Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

  B) Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

  C) Art. 12 IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática ( bullying ), no âmbito das escolas;                

  D) Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

  E) Art. 12 VII - notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

  GABA; B

• Erro da "C" é que, cabem aos estabelecimentos de ensino promover medidas de conscientização ao bullying e não medidas de punição.

• Gabarito letra E

   Art. 12 Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

  VII - notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

• Incumbência dos Estabelecimentos de Ensino.

  Respeitadas as normas COMUNS e as do seu sistema de ensino:

  Elaborar e executar sua proposta pedagógica;

  Administrar SEU pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

  Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

  Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

  Prover meios para a recuperação dos alunos de MENOR rendimento;

  Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

  Informar pai e mãe, conviventes ou NÃO com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

  Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas ACIMA de 30% do percentual permitido em lei;

  Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática, BULLYING, no âmbito das escolas;

  Estabelecer ações destinadas a promover a CULTURA DE PAZ nas escolas.

  Promover ambiente escolar SEGURO, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de DROGAS.