SóProvas

ID
3282262
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A execução da despesa pública começa com o empenho. Esse ato administrativo implica em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Segundo Harrison Leite (Manual de Direito Financeiro, 5° edição, 2016, p. 271):

    "Empenhar significa deduzir determinado valor da dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido. Logo, se numa dotação de R$ 50.000,00 for empenhado R$ 30.000,00, significa dizer que ocorrerá a baixa desse crédito disponível, restando apenas o valor de K$ 10.000,00 para novos empenhos nessa dotação."

  • errarei sempre. marquei C pela 3a vez.

  • A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento. O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária.

    "O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" (Art. 58 da Lei 4.320/64). Como se nota, o empenho é de suma importância na despesa pública. É uma garantia ao fornecedor e ao mesmo tempo um controle dos gastos.

  • Porque a letra C está incorreta?

  • Essa banca tosca foi a contratada pelo TCM SP, tá amarrado!

  • A "C" está errada porque existem 3 subsistemas na contabilidade pública INDEPENDENTES, quais sejam: O patrimonial, o orçamentário e o de controle. O reconhecimento de obrigação a pagar não tem relação com o empenho, mas com o fato gerador da obrigação.

  • Empenho = reduzir o saldo orcamentario

  • GABA e)

    Lembrando que a lei 4.320/1964, trata do regime de CAIXA.

  • Creio que o erro da C é mais simples do que estão comentando. O empenho NÃO provoca redução da dotação, mas sim redução do saldo. A dotação é fixa.

    Por exemplo: Suponha uma dotação de $ 50.000 para um determinado crédito orçamentário. O saldo original é de R$ 50.000.

    Surge um empenho de R$ 30.000, pelo qual o Estado RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sim, este ato gera o reconhecimento por força do art 58 da própria Lei 4.320/64:

    Art 58 - O empenho da despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implementação de condição.

    Continuando com o exemplo: surge um empenho de R$ 30.000.

    Este empenho reduz o saldo orçamentário, restando para a Administração R$ 20.000 para usar, que podem vir a ser empenhados ou não no futuro.

    Vejam que a dotação NÃO REDUZIU! O que reduziu foi apenas o saldo, que é a diferença entre a dotação orçamentária e o que foi empenhado.

    Gab E

    Bons estudos

  • Gab. C

    A confusão está entre a diferença de saldo orçamentário e dotação orçamentária.

    Exemplificando:

    Se o Distrito Federal receber uma transferência de capital do Fundo Nacional da Saúde, o governo poderá abrir um crédito adicional especial, caso não haja dotação orçamentária específica, no limite da transferência - digamos 50 milhões - para o financiamento de postos hospitalares.

    Uma vez empenhado 30 milhões, o ente vai reduzir o saldo orçamentário (de 50 para 20 milhões) e, portanto, vai ter menos autorização de gasto. Mesmo com o empenho, o valor da dotação continua a mesma, pois a dotação diz respeito ao montante disponibilizado para autorização da despesa - é aquele valor que consta no recebimento da transferência constitucional. Caso o empenho seja cancelado, teremos a recomposição do saldo orçamentário e o governo poderá gastar novamente os 50 milhões.

    A dotação, por sua vez, vai poder ser alterada por créditos adicionais, como ao abrir outro crédito adicional para suplementar a dotação criada e não por mero empenho.

    Espero que tenho ajudado. Essa questão é realmente bem elaborada.

  • O empenho gera uma obrigação sim, porém é POTENCIAL. Pode ocorrer ou não. Ele apenas "reserva" um pedaço do orçamento para um possível gasto.

    O que gera uma obrigação DE FATO é o fato gerador, pois é aqui em que surge a obrigação de pagamento pela administração pública. Portanto, é na "liquidação" ou na fase "em liquidação".

  • Questão interessante para entender o conceito de empenho.

    Questão interessante para entender o conceito de empenho. O que é um empenho? O que ele faz? Ele implica em que?

    O empenho é, essencialmente, uma reserva de dotação orçamentária para um fim específico. É uma garantia que se dá ao fornecedor ou prestador de serviços, com base em autorização e dedução da dotação respectiva, de que o fornecimento ou o serviço contratado lhe será pago, desde que observadas as cláusulas contratuais.

    À medida que a Administração realiza os empenhos, a dotação orçamentária daquele crédito orçamentário vai sendo reduzido. Assim:






    É tanto que a Lei 4.320/64 diz o seguinte:

    Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

    Portanto, nosso gabarito é a alternativa E, porque o empenho faz exatamente isso: ele reduz o saldo orçamentário.

    "E por que não é a alternativa A ou a alternativa C, professor?"

    OOra, porque o empenho reduz mesmo o saldo orçamentário, reduz as dotações, e não o orçamento. Por exemplo, se o orçamento aprovado é de R$ 1.000.000,00, ao empenhar despesas no valor de R$ 300.000,00, meu orçamento continua sendo de R$ 1.000.000,00. O que será reduzido é o meu saldo orçamentário, que agora passa a ser de R$ 700.000,00.

    E porque o empenho também não reduz a dotação. Ele vai consumindo a dotação, reduzindo o saldo da dotação, da mesma forma do exemplo anterior: se eu tenho uma dotação de R$ 1.000,00 e empenho R$ 300,00, minha dotação continua sendo de R$ 1.000,00.

    Ademais, apesar do que diz o artigo 58 da Lei 4.320/64, o empenho não cria uma obrigação de pagamento.Essa obrigação só se concretiza na liquidação da despesa. Vou colocar o artigo mencionado aqui:

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    As demais alternativas são bem loucas! Hahaha! Empenho da despesa não aumenta a disponibilidade (alternativa B) e nem aumenta o valor dos restos a pagar (alternativa D).


    Gabarito do professor: Letra E.