ID 3282277 Banca VUNESP Órgão Câmara de Mogi das Cruzes - SP Ano 2017 Provas VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador Disciplina Contabilidade Pública A partir da edição da Portaria MOG n° 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório: Alternativas identificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. reconhecer a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação. fornecer informações atualizadas e exatas, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial às entidades internas e externas. programar as prioridades a serem atendidas em um determinado período orçamentário, a fim de definir o cronograma dos pagamentos contratuais. o recolhimento das receitas em estrita observância ao princípio de unidade da tesouraria. Responder Comentários GABARITO: LETRA A Art. 4o Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. FONTE: PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999 Portaria 42/1999 - Classificação Funcional (função-subfunção)-Programática (Programa, ações (ativid, projeto, op.especiais), subtítulo (localizador do gasto). Bons estudos.