-
Estado de Direito: É o Estado que, ao mesmo tempo que cria leis, se sujeita a elas. Não tem somente poderes, mas também se sujeita à obrigações.
CF 88, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
=-=-=-=
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
Tenho grupo composto por estudantes focados no INSS, interessado? Mande-me mensagem.
-
EM MUÍDOS ESTADO DE DIREITO: É o Estado que cria as leis e também se sujeita a elas - RULE OF LAW
-
GABARITO: CERTO
Nas palavras da doutrina do José Carvalho Filho:
(...) A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que no mundo jurídico ocidental foi ela guindada a verdadeiro postulado fundamental. (...)
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32.ed. rev., ampl. Sâo Paulo: Atlas, 2018. fl. 59)
-
Nada mais bizarro do que ouvir que o Estado cria Direito, eu queria saber como que ele cria Direito? Hahahaha
É coisa para doutrinador loroteiro mesmo, nenhum poder, nenhuma atividade o Estado consegue fazer sem usar da força da sociedade.
-
ACHOU QUE EU TAVA BRINCANDO?
GABARITO - CERTO
BASICAMENTE, o conceito de Estado de direito (rule of law) é relacionado ao poder do Estado. É quando esse poder, em relação às decisões que podem ser tomadas pelos governantes, é limitado pelo conjunto das leis, pelo direito. O conceito tem origem na Idade Média, como forma de contenção do poder absoluto da figura do rei.
Se eu tiver dito algo errado me avise, tenho pouco tempo pra estudar porque tenho dois empregos.
-
Só lembrando que o Estado de Direito por si só não representa um Estado Democrático, vide o Estado de Direito na Alemanha Nazista.
-
(Autor: Matheus Carvalho, Manual de Direito Adm. 2020, 7º edição)
"O surgimento e a evolução da noção do Estado fazem aparecer a figura do Estado de Direito, que representa a ideia de que a Administração Pública se submete ao direito posto, assim como os demais sujeitos de direito da sociedade. Ou seja, o Estado de Direito é aquele que se submete ao direito que ele mesmo instituiu"
-
Essa questão caiu também no concurso do CRO-AM. Incrível como deram um CTRL+C CTRL+V.
-
CERTO
-
Ao tratar do conceito de Estado, costuma-se também fazer referência ao conceito de Estado de Direito. O Brasil, por exemplo, é um Estado de Direito, conforme prescreve o art. 1º da Constituição Federal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)
Segundo Hely Lopes Meirelles diz que o Estado de Direito é aquele juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, ou seja, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele. Portanto, para caracterizar o Estado de Direito, não basta apenas a existência de um ordenamento jurídico para balizar a atuação do Estado; também é necessária a criação de mecanismos para assegurar que o próprio Estado e a sociedade cumpram as normas presentes nesse ordenamento.
-
Essa é a abordagem dentro do Estado de Direito da generalização do princípio da legalidade, ou seja, adequação dos atos administrativos com o ordenamento jurídico. Justamente o que o texto da questão mencionou.
-
Realmente, ao exercer a função legiferante, o Estado, via de regra pelo Poder Legislativo, inova o ordenamento jurídico, criando normas primárias a serem observadas por todos os cidadãos e, inclusive, pelo próprio Estado. Vale dizer: os entes públicos, por uma decorrência do princípio da legalidade (CRFB/88, art. 37, caput) ao qual estão vinculados, que constitui genuíno pilar do Estado Democrático de Direito, precisam se submeter às leis que o próprio Estado criou.
Nestes termos, inexistem equívocos a serem apontados na presente assertiva, cujo conteúdo é escorreito.
Gabarito do professor: CERTO
-
Correto
O Estado está sujeito a Constituição, visto que ele se origina dela e nela estão as regras.
-
Estado de direito tem direitos, deveres obrigações.
-
Doutrina do José Carvalho Filho!!!!!!!!!!
-
Correto. O direito nasce para criar obrigações e um limite do poder estatal, evitando o Absolutismo.
-
“A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de Direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que no mundo jurídico ocidental foi ela guinadada a verdadeiro postulado fundamental".
Doutrina do José Carvalho Filho
-
Correto.
As regras que definem as escolhas do Estado são regidas pelo Direito.
Erros, corrijam-me no privado.