Questão 3283723

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Jornalista
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código Brasileiro de Telecomunicações; Comunicação na Constituição Federal; Legislação da Comunicação

Acerca da regulamentação do sistema de radiodifusão no Brasil, julgue o item que se segue.

Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de radiodifusão, assim como a análise e definição pela não renovação de tais outorgas quando for o caso. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errrado. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Ou seja, ele é somente consultivo, não manda nada, só emite opinião.

  Quem concede a outorga para radiodifusão é o Poder Executivo após a aprovação do Congresso Nacional.

  Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o servi ço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. § 1º - O Congresso Nacional apreciar á o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4 º, a contar do recebimento da mensagem.