Questão 3284455

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Federal n° 11.445/2007

• A. abrigou todas as formas legalmente possíveis de organização institucional dos serviços de saneamento básico.
• B. estabeleceu que o saneamento básico deve ser objeto de planejamento unicamente do município em qualquer cenário.
• C. dirimiu todas as dúvidas sobre a questão da titularidade dos serviços de saneamento básico. 
• D. deixou de fixar as diretrizes básicas para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.
• E. definiu saneamento básico como o conjunto de dois serviços públicos: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA

  B) Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.

  C) CAPÍTULO II

  DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

  Art. 8º...

  D) Art. 1  Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

  E) Art. 3 Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: