Questão 3284461

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Federal n° 11.445/2007

• A. não cria condições legais estáveis para a atuação de entidades e empresas.
• B. estabelece que a cobrança de esgoto sanitário é inversamente proporcional ao volume da água consumida. 
• C. possibilitou a resolução gradual dos problemas ambientais decorrentes da deficiência de serviços de saneamento básico. 
• D. não exige mecanismos de controle social e de sistema de informações sobre os mesmos.
• E. exige que o tratamento de esgoto seja feito para recuperar 100% das necessidades de recuperação da qualidade do corpo de água receptor.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

  VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

• Sobre a alternativa "B". § 12. Para a satisfação das condições descritas no § 11 deste artigo, os usuários deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado.