Lei 9433/97 (Política Nacional dos Recursos Hídricos)
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Gabarito: A.
a) Conforme o artigo 5º, II e III, da Lei n. 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
b) As diretrizes gerais de ação da PNRH estão relacionadas no artigo 3º da Lei.
c) Os planos de recursos hídricos são objeto do artigo 6º da LPNRH.
d) Os fundamentos da PNRH estão elencados no artigo 1º da Lei n. 9.433/97.
e) O artigo 2º da Lei n. 9.433/97 elenca os objetivos da PNRH.