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Ano: 2014 Banca: Órgão: Provas:
Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.
RESPOSTA: ERRADA
COMENTÁRIOS DO PROFESSOR (Autor: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico, Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas):
A teoria do agente-principal pode ser explicada, em linhas bem gerais, como tendo lugar em relações jurídicas em que uma das partes (principal) contrata outra (agente) para realizar uma dada atividade ou serviço, sendo que este último, o agente, dispõe de informações que não estão sob o domínio do principal. É o que se denomina como assimetria de informações. De tal forma, o agente pode tirar proveito dessa unilateralidade (ou, ao menos, do predomínio) de informações, em ordem a maximizar seus ganhos, atuando de modo oportunista, e manipulando a seu favor os fatores de regulação.
Não há maiores dilemas, convém ressaltar, de que a teoria do agente-principal aplica-se na relação estabelecida entre as agências reguladoras (que atuam como principal) e as delegatárias de serviços públicos, as quais figuram como agentes.
Todavia, da forma como está redigida, a questão parece levar a crer que a informação oculta (assimetria de informações) e o risco moral constituiriam conceitos idênticos, o que não é verdade.
A rigor, o risco moral ou perigo moral (moral hazard) é uma das implicações negativas que podem advir a partir da referida assimetria de informações. Deriva do fato de que somente o agente, ou seja, a concessionária ou permissionária, possui o conhecimento acerca de determinadas variáveis inerentes ao processo produtivo, como os custos. De posse de tais dados, pode manipular seu aparente esforço na prestação do serviço, com vistas a obter vantagens, por exemplo, na revisão dos valores das tarifas.
Voltando à questão, na verdade, o que se descreve como “ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato” é apenas o risco moral, mas não a informação oculta.
Ao pretender equiparar as duas coisas, a afirmativa incide em erro.
Gabarito: Errado
Fala pessoal! Professor Jetro na área!
Um dos principais problemas de regulação é a assimetria de informações. Isto é, quando uma das partes envolvidas no processo regulatório tem mais informação do que a outra. Se a agência reguladora não tiver boas informações do mercado regulado, ela pode agir contra seus próprios objetivos, prejudicando o usuário e inviabilizando a prestação do serviço ou até mesmo favorecendo a empresa regulada. Com base nisso, vamos às alternativas.
A) Incorreta. A teoria da captura nos diz que quando a empresa regulada tem mais informações que o regulador, ela pode usar essas informações para ludibriar o regulador e fazer com que o regulador atue em benefício da empresa.
Ou seja, a empresa regulada se aproveita da assimetria de informações em benefício próprio. Apesar da Teoria da Captura também derivar de um problema informacional, ela não atende aos critérios do enunciado. O enunciado falou em prejudicar a defesa do usuário e inviabilizar a prestação do serviço. Já o ponto principal da Teoria da Captura é o benefício a empresa regulada. Por isso, alternativa errada.
B) Incorreta. Segundo a Teoria Positiva da Regulação, o Estado deve regular a atividade econômica para superar as imperfeições (falhas de mercado). Uma dessas falhas é a assimetria de informações entre as partes, mas também há outras como monopólio naturais, desemprego/inflação, etc. Ou seja, esta alternativa é muito genérica e, portanto, está errada.
C) Correta. A Teoria Agente Principal trata precisamente da situação do enunciado da questão. Nesta Teoria, há o principal, dono do negócio, e o agente, contratado para atender aos interesses do Principal. No entanto, se o agente não possui informações suficientes sobre o negócio, pode acabar não conseguindo atender os interesses do principal.
Ou seja, se o regulador (agente) não possuir informações suficientes, ele não conseguirá agir para defender os interesses do principal (do usuário do serviço público).
D) Incorreta. Esta teoria é uma teoria econômica sobre como os mercados se equilibram (demanda = oferta), mas não tem a ver com a hipótese do enunciado.
E) Incorreta. Vish, "teoria da regulação" temos várias! Mas a questão não deixa claro a qual está se referindo e, por isso, não temos como marcar essa alternativa. Vale lembrar que as duas teorias da regulação mais aceitas são a Teoria Positiva da Regulação (na qual o Regulador age para combater falhas de mercado) e a Teoria Econômica da Regulação (na qual o Regulador age para mitigar o problema de agência)
Gabarito do professor: Letra C.