A) define que a remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água não pode ser fixada com base no volume consumido de água e nem ser progressiva, em razão do consumo.
Art. 8º A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água, podendo ser progressiva, em razão do consumo.
B) determina que o prestador de serviço responsável pela distribuição de água potável tem obrigação de proceder à vigilância da qualidade da água para consumo humano, substituindo assim o poder público.
Art. 5° O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.
C) dispõe que os prestadores de serviço de abastecimento de água ficam dispensados de informar a população sobre os procedimentos em situações normais e de emergência, atendendo ao estabelecido pela autoridade competente.
Art 5º, § 2º Os prestadores de serviços de abastecimento de água devem informar e orientar a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade competente.
D) destaca que os parâmetros e padrões de qualidade da água para abastecimento público e os procedimentos para controle e vigilância de sua qualidade são de responsabilidade do Ministério da Saúde.
Art. 5° O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.
E) estabelece que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes
Art. 7º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também
alimentada por outras fontes.
ASSERTIVA CORRETA D