Questão 3285208

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte uso da água:

• A. aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
• B. acumulação de água em meio rural, qualquer que seja o volume.
• C. satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural.
• D. extração de água freática para consumo próprio em qualquer volume.
• E. derivação, captação e lançamento em quaisquer que sejam os volumes.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

  II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

  III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

  IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

  V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

• Gabarito: A

  Devemos lembrar que aqueles volumes considerados insignificantes são insentos de outorga.

• Extração de água freática para consumo próprio em qualquer volume.

  Assertiva deveria ser revista.

• Creio que tenha se equivocado quanto o comentário da B, pois a alternativa está se referindo a causa de aumento de pena do crime de corrupção passiva (art. 317, § 1°). No crime de prevaricação não há oferecimento ou promessa de vantagem.