- ID
- 3285214
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Sanitário
- Assuntos
Segundo o Guia de orientação para gestores municipais
sobre a prestação de serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, qual a denominação dada quando há o estabelecimento das obrigações de um ente da
Federação (podendo ser entidade que integre a Administração Indireta) em face de outro ente da Federação para
a prestação de serviços públicos ou para a transferência
de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários
aos serviços transferidos?