Questão 328723

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto constitucional, não está sujeito à(ao):

• A. ação penal cabível.
• B. cassação dos direitos políticos.
• C. perda da função pública.
• D. indisponibilidade dos bens.
• E. ressarcimento ao Erário.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B
  
  A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF/88 (art. 15). As demais alternativas encontram-se no art. 37, §4º da CF:
  
  CF, Art. 37 (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• Os atos de improbidade administrativa importarão (PRIS):
  Perda da função pública;
  Ressarcimento ao erário;
  Indisponibilidade dos bens; e
  Suspensão dos direitos políticos
• Cassação é a tomada arbitrária e ilegal dos direitos do indivíduo.Suspensão significa a privação temporária dos direitos, imposta ao agente, de acordo com os limites legais. Segundo a CF/88, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Ou seja, conforme a CF, Art. 37 § 4º - O servidor que pratica ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  
  PS. Observações em relação ao meu comentário, por favor, deixe também um recado no meu perfil para que eu possa ficar sabendo. Obrigado!
  
  
  
  
• Não existe cassação dos direitos políticos no Brasil, portanto alternativa B.
• 
  

   

• Segundo a CF/88 Art. 37 §4º os atos de improbidade importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos.

• RESPOSTA B

  A cassação de direitos políticos D) não é admitida pela Constituição Federal Brasileira.

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• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

   

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.