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GABARITO: LETRA C
? Segundo a CF de 1988:
? Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
R:LEI COMPLEMENTAR
b) Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.
R:UNIÃO.
c) GABARITO
d) Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
R:UNIÃO
e) São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
R:UNIÃO
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A - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
Art. 18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar
B- Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.
Art. 20. São bens da União:
VI - o mar territorial;
C- Gabarito Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
D- Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
E- São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
@debbyconcurseira
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DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
ENTES FEDERATIVOS
união
estados
distrito federal
municípios
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme, o § 2º, do artigo 18, da Constituição Federal, "os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal, "são bens da União:
(...)
VI - o mar territorial;"
Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso II, do artigo 19, da Constituição Federal, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
II - recusar fé aos documentos públicos;"
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XI, do artigo 22, da Constituição Federal, "compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;"
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso IX, do artigo 20, da Constituição Federal, "são bens da União:
(...)
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo"
Gabarito: letra "c".
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A- REGULADAS POR LEI COMPLEMENTAR