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Gab: D
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
A) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
B) III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
C) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
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Dica: ELA:
Enriquecimento de si ou de terceiros, o mais grave;
Lesão ao erário, o mediano e único que admite ausência de dolo; e
Atenta contra os princípios da administração pública, o mais brando.
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kkkkk
A, B, C e D correta, qualquer alternativa está correta. questão de Lógica
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Agente recebeu algum benefício --> Enriquecimento ilícito (Dolo)
Terceiro recebeu algum benefício --> Prejuízo ao erário (Dolo ou culpa)
Ficou obscuro se pessoa física ou PJ recebeu --> Atos que atentam contra os princípios. (Dolo)
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Observação:
Enriquecimento ilícito : Dolo
Prejuízo ao erário: Dolo ou Culpa
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Os caras conseguiram fazer uma questão impossível de errar.
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Dedo rápido no gatilho se lasca na questão!
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Gabarito: D
- Se agente se enriqueceu ilicitamente, suspensão do direito político será de 8 a 10 anos
- Se agente causou prejuízo ao erário, a suspensão do direito político será de 5 a 8 anos;
- Se o agente desrespeitou os princípios da ADM., a suspensão do direito político será de 3 a 5 anos;
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Só li a A e vi que estava correta e marquei, errei. Isso não vale. O banca intelijumenta.
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Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial das modalidades de atos de improbidade administrativa.
Vamos às alternativas.
Letra A: correta. “Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público” é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, I, da LIA.
Letra B: correta. “Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado” é ato improbidade de administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, III, da LIA.
Letra C: correta. “Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado” é ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, V, da LIA.
Letra D: correta. De fato, todas as alternativas estão corretas.
Gabarito da Banca: Letra D.
*Sugestão do Monitor: Questão nula. O comando foi claro ao determinar “marque a alternativa correta” e não “melhor alternativa”. Sob essa orientação, todas as alternativas poderiam ser marcadas, pois estão corretas. Por fim, trata-se de prova objetiva, onde não há espaço para interpretações ou deduções a respeito do enunciado.
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PERCEBER - "Receber honorários, vantagens pecuniárias, salários etc."
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Atenção cuidado! Atenção aos termos da Lei.
Alienação - Inferior
Aquisição - Superior
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; (cede/vende o item).
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (adquire/compra o item).
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foco na aprovacao
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O elaborador dessa Questão deve ter um desvio de caráter.
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importante não confundir esses dois incisos do art. 9
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;